sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

Marina inconstitucional

Parece que a queixa formulada por 25 deputados socialistas na Assembleia da República a propósito da marina do Lugar de Baixo não estava assim tão desprovida de sentido. Mas dando de barato que o Tribunal Constitucional (TC) é um órgão politizado (a queixa é recorrente e só não é quando dá razão à Região como no caso dos conselhos directivos das escolas), temos agora mais um berbicacho por resolver. Como se já não bastassem os diferendos com os projectistas e com os cálculos de engenharia, agora surge mais este imbróglio jurídico.
O presidente da 'Ponta Oeste' já veio a público dizer que o problema contorna-se (é mais um dos muitos contornos deste regime) com a concessão. Como??? Com a concessão!!!! Mas se a área nem é da Região, pertence ao domínio público do Estado!!! Como é que se pode concessionar uma coisa que não é nossa? Aliás, à luz do decidido pelo TC, o que já existe (edificado) foi feito em domínio alheio. É como se eu fosse construir para o terreno do vizinho que não me pertence.
E esta hein! Como é que saímos dela?!

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