Documentação exigida aos pastores transumantes e a entregar quase exclusivamente pela net:
«Para a instrução do licenciamento da área de pasto, cada produtor tem de entregar um formulário com descrição exaustiva da actividade e da exploração pecuária, a caracterização da Parcela Valorização Agrícola (gestão dos efluentes pecuários), uma Declaração de Responsabilidade Sanitária, uma Declaração de Responsabilidade pelos Animais e uma Declaração do Produtor (do proprietário da exploração onde se localizam os pastos). (…) Além destes documentos, o pastor está também obrigado a manter um registo de existências e deslocações, actualizado semanalmente, e onde devem constar, entre outros elementos, uma planta em escala não inferior a 1:25.000, indicando a localização das instalações da actividade pecuária e abrangendo um raio de um quilómetro, com a indicação da zona de protecção e da localização de outras edificações envolventes.»
Filarmónica em Rock
Há 1 dia
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