Já a 16 de Fevereiro de 2009, neste blogue, disse o que pensava sobre os chips nas matrículas dos carros. CHIPS NÃO?Contudo, sou democrata e respeito o Estado de Direito Democrático e as decisões da Maioria.
Vem isto a propósito da recusa da Madeira na aplicação da lei que estabelece a obrigatoriedade de instalar a matrícula electrónica em todos os veículos a partir do próximo ano.
A recusa do Parlamento Regional da Madeira em aplicar a lei que prevê que todos os veículos automóveis sejam obrigados a instalar a matrícula electrónica a partir de 2010 é do foro psiquiátrico. A argumentação é do mais birrenta possível sobretudo depois da Comissão Nacional de Dados ter dado garantias que a privacidade das pessoas não seria afectada.
Ora, a decisão da ALM foi publicada a 18 de Agosto último, em "Diário da República". Consultem-na e vejam se não se trata de mais uma birra do tipo do uso obrigatório do 'cinto' automóvel e da mais recente polémica sobre construção de rotundas.
Se a Madeira acha que as leis da República são patetas que as conteste nas instâncias próprias. Não é dizendo para desrespeitar a LEI que se cresce democraticamente.
Refira-se que para concluir o processo legislativo do chip das matrículas, na prática um identificador semelhante ao que hoje é utilizado na Via Verde, falta apenas publicar duas portarias técnicas.
Depois de esclarecidas as dúvidas expressas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e pelo Presidente da República, toda a legislação foi publicada a 18 de Maio.
Porém, a 18 de Julho, a data prevista para a publicação das portarias regulamentares, faltavam ainda aperfeiçoar alguns detalhes.
Uma vez terminado o processo legislativo, a lei sobre o Dispositivo Electrónico de Matrícula entra imediatamente em vigor. Contudo, existe um período de transição de 12 meses até se tornar obrigatório para todos os veículos.
Nos primeiros seis meses, o identificador electrónico será gratuito. A partir daí terá um custo que rondará os dez euros. Valor indicativo para um chip-base, porque poderão vir a existir diversos tipos de identificadores com maior ou menor incorporação de valor acrescentado.
Na prática, o processo é idêntico ao que hoje acontece com as chapas de matrícula tradicionais, para as quais existem diversos fabricantes que apenas têm de respeitar as especificações técnicas.
Haverá grande mal ao mundo por isto! Eu não concordo com chips mas se a maioria assim decidiu há que respeitar...
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