O Parlamento regional discutiu hoje um projecto de resolução do PSD-M que visa denunciar ao Ministério Público os órgãos da República no arquipélago que não hasteiam a bandeira da Região nos respectivos edifícios.O agendamento da discussão da velha questão da 'guerra das bandeiras' foi pouco pacífico.
Puderá!
Onde cabe na cabeça de alguém votar uma proposta pedindo à mesa do Parlamento para avançar com uma queixa-crime no Ministério Público?
A ALM ou qualquer outra pessoa (singular ou colectiva) tem o direito de, em qualquer momento e quando se sente lesada, avançar com qualquer queixa-crime.
Não precisa de votações.
Seria bonito se as 11 mil queixas-crime que, todos os anos, entram nso serviços do MP da Região fossem precedidas de votações a legitimar os seus proponentes.
Coisa diferente é aferir se as partes são legítimas mas para isso o sistema judiciário tem os seus patamares de aferição.
Por outro lado, não é por se fazer uma denúncia por desobediência qualificada que ela existe.
Além disso, o Estatuto Político-Administrativo e o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2003/M, de 14 de Agosto, não podem conter normativos que afrontem a Constituição e se sobreponham à sombologia nacional.
1 comentário:
Discutir o acessório, deixando o essencial de parte.
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